Exigência de balanço patrimonial para microempreendedores individuais nas contratações públicas
A Lei Complementar nº 128/2008 instituiu o microempreendedor individual (MEI) ao modificar e acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 123/2006. O MEI é um enquadramento jurídico para quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de escolher a sistemática da alíquota […]
O post https://www.conjur.com.br/2025-abr-28/exigencia-de-balanco-patrimonial-para-os-microempreendedores-individuais-nas-contratacoes-publicas/
.
https://www.conjur.com.br/2025-abr-28/exigencia-de-balanco-patrimonial-para-os-microempreendedores-individuais-nas-contratacoes-publicas/
@ Consultor Jurídico (RSS Feed)
2025-04-28 23:47:25Exigência de balanço patrimonial para microempreendedores individuais nas contratações públicas