@ Bellator Vult

Como posso dizer? Essas 25 pautas bienais do Ministério da Fazenda (MF) deveriam ter sido liberadas, no mínimo, em dezembro de 2024. Afinal, são assuntos complexos que exigem tempo para a nação — nós, o povo brasileiro — e o Congresso se debruçarem sobre essas pautas com a devida calma. Algo que, sabemos, é um luxo raro na política brasileira. Mas, mesmo que o MF entregasse essas pautas em dezembro de 2024, já seria um prazo apertado. Agora, liberar as bienais no meio do primeiro trimestre de 2025? Isso só pode ser chamado de uma coisa: pura pilantragem. Não há outro nome. Com um cronograma tão curto, as pautas mal terão tempo para serem escrutinadas e, com certeza, passarão batidas. E o pior: muitas dessas pautas ainda estão em fase de elaboração e discussão. Ou seja, nem sabemos se serão viáveis ou se vão sair conforme o previsto nesse documento. É uma lambança sem tamanho. Se um plano de negócios fosse apresentado assim a um investidor ou a uma instituição de crédito, com 100% de certeza seria ridicularizado e desconsiderado na hora. Não consigo visualizar o Congresso tendo tempo hábil para lidar com algo desse tipo. O documento contém gráficos, mas, como não possuem referências de dados, desconsiderei-as. Afinal, sem os dados, para mim são apenas figurinhas para enfeitar o documento. O documento é simples: uma planilha com 25 ações para serem implementadas no biênio de 2025 a 2026, divididas em três eixos, a saber: ### **1. Estabilidade Macroeconômica: Política Fiscal e Justiça Tributária** O eixo que promete arrumar a bagunça fiscal. ### **2. Melhoria do Ambiente de Negócios** O eixo que promete desburocratizar e modernizar o ambiente de negócios. ### **3. Novo Brasil: Plano de Transformação Ecológica** O eixo que promete implementar pautas Ambientais, Sociais e de Governança (ASG = ESG). Montei uma tabela para simplificar. Espero que seja de boa apreciação: | **Nº** | **Ação** | **Objetivo** | **Andamento** | | --- | --- | --- | --- | | 1 | Fortalecimento do Arcabouço Fiscal | Garantir crescimento sustentável e controle da dívida pública. | Lei Complementar 200/2023 aprovada; medidas em implementação. | | 2 | Reforma Tributária sobre o Consumo | Simplificar impostos e desonerar exportações e investimentos. | EC 132/2023 promulgada; implantação em andamento. | | 3 | Regulamentação da Reforma Tributária | Definir gestão do IBS, imposto seletivo e fundos constitucionais. | PLP 108/2024 em tramitação no Senado. | | 4 | Reforma Tributária sobre a Renda | Isentar IRPF para rendas até R$ 5 mil e tributar os mais ricos. | A ser enviado ao Congresso em 2025. | | 5 | Limitação dos Supersalários | Reduzir desigualdades salariais no setor público. | EC 135/2024 promulgada; projeto de lei a ser enviado em 2025. | | 6 | Reforma da Previdência dos Militares | Reduzir disparidades com o regime civil. | PL 4920/2024 em tramitação. | | 7 | Conformidade Tributária e Aduaneira | Valorizar bons contribuintes e penalizar devedores persistentes. | PL 15/2024 em tramitação. | | 8 | Aprimoramento da Lei de Falências | Melhorar governança do processo falimentar. | PL 3/2024 aprovado na Câmara; aguardando Senado. | | 9 | Proteção a Investidores no Mercado de Capitais | Proteger investidores minoritários. | PL 2925/2023 aguardando relator na Câmara. | | 10 | Consolidação Legal das Infraestruturas Financeiras | Promover eficiência no sistema financeiro. | PL 2926/2023 aprovado na Câmara; aguardando Senado. | | 11 | Resolução Bancária | Aprimorar regimes de liquidação de instituições financeiras. | PLP 281/2019 aguardando apreciação. | | 12 | Mercado de Crédito | Desjudicializar execuções e modernizar operações de crédito. | PL 6204/2019 em tramitação no Senado; Discução e elaboração no Executivo. | | 13 | Regulamentação das Big Techs | Coibir práticas anticoncorrenciais no mercado digital. | Em elaboração pelo Executivo. | | 14 | Modernização do Marco Legal de Preços de Medicamentos | Revisar regras de precificação de medicamentos. | Em análise pela CMED. | | 15 | Pé-de-Meia | Permitir que alunos invistam benefícios do ensino médio. | Em elaboração pelo Executivo. | | 16 | Modernização do Regime de Concessões e PPPs | Aprimorar contratos de serviços públicos e parcerias. | PL 7063/2017 em tramitação na Câmara. | | 17 | Títulos Sustentáveis | Financiar projetos ecológicos com títulos verdes. | Duas emissões realizadas (US$ 4 bilhões). | | 18 | Mercado de Carbono | Criar mercado regulado de carbono no Brasil. | Lei 15.042/2024 sancionada; regulamentação em preparação. | | 19 | Leilões do EcoInvest | Atrair investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis. | Primeiro leilão realizado; novos em preparação. | | 20 | Compra Pública com Conteúdo Nacional | Exigir produção local em compras públicas. | Regras de conteúdo local em implementação. | | 21 | Fundo Internacional de Florestas | Criar fundo global para preservação de florestas tropicais. | Em discussão no G20. | | 22 | Taxonomia Sustentável Brasileira | Classificar atividades e projetos sustentáveis. | Em consulta pública; implementação prevista para 2025. | | 23 | Marco Legal da Inteligência Artificial | Promover desenvolvimento responsável da IA. | PL 2338/2023 aprovado no Senado; aguardando Câmara. | | 24 | Plano Safra e Renovagro | Aprimorar crédito para práticas agrícolas sustentáveis. | Resoluções CMN já expedidas. | | 25 | Plataforma de Investimentos Sustentáveis (BIP) | Conectar projetos sustentáveis com financiadores. | Projetos cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. | ## A onde chegamos Acompanhar, destrinchar e analisar cada uma das 25 pautas em tempo hábil é uma tarefa hercúlea – e, sinceramente, quase impossível para uma pessoa só. Afinal, quando se trata de política e economia, tudo muda rápido demais. Provavelmente, quando eu terminar de escrever este artigo, metade das propostas já terá sido alterada, adiada ou esquecida em alguma gaveta. Mas, como o objetivo aqui é compartilhar conhecimento e reflexões, decidi registrar minhas impressões e notas até onde pude chegar nessas poucas horas de análise. Se você, leitor, se interessar por mergulhar mais fundo no tema, compartilho abaixo o conteúdo completo do documento, organizado para facilitar sua leitura. E, claro, ao final, as referências com os links para você conferir as fontes originais. Afinal, em um país onde as regras do jogo mudam a cada minuto, a melhor arma que temos é a informação. E, como diz o ditado: **“Quem avisa, amigo é.”** **Hora do jabá! Toda ajuda é bem-vinda. Se gostou, comente, compartilhe e, se puder, ajude com o café — e sério, você já viu o preço do café?** --- # MINISTÉRIO DA FAZENDA — INICIATIVAS PARA O BIÊNIO DE 2025 À 2026 ## ESTABILIDADE MACROECONÔMICA: POLÍTICA FISCAL E JUSTIÇA TRIBUTÁRIA <img src="https://blossom.primal.net/b5d5a57585c2bcd119adab6bb6a7052dcf443ec755fe754bf9f6071db2a7d056.png"> ### 1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB, desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida - **Resumo:** adequação da dinâmica de crescimento de gastos aos limites do Novo Arcabouço Fiscal, para fortalecê-lo e assegurar sustentabilidade da dívida pública. - **Status:** aprovada a Lei Complementar 200/2023; Pacote de gastos aprovado no fim de 2024 a partir da promulgação da EC 135/2024, Lei Complementar 211/2024 e Lei 15.077/2024; implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas. ### 2. Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo - **Resumo:** mudança na sistemática de tributação sobre consumo, simplificando o sistema e desonerando exportações e investimentos. - **Status:** promulgada a Emenda Constitucional 132/2023, sancionada a Lei Complementar 214/2025 e início das etapas de implantação administrativa. ### 3. Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo - **Resumo:** outros aspectos da EC 132/2023 ainda exigem regulamentação, como a gestão federativa do IBS, as regras para o imposto seletivo e os fundos constitucionais definidos pela reforma tributária. - **Status:** PLP 108/2024 em tramitação no Senado Federal; Projeto de lei do imposto seletivo e projetos de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025. ### 4. Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de renda - **Resumo:** reforma dos impostos diretos para corrigir assimetrias no IRPF, tornando-o mais progressivo e redutor de desigualdades. A reforma propõe isenção de IRPF para renda até R$ 5 mil e a implementação de um imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta, assegurando que os brasileiros no topo da pirâmide contribuam de forma justa. - **Status:** a ser enviado ao Congresso Nacional em 2025. ### 5. Limitação dos supersalários - **Resumo:** medida para combater supersalários no setor público, reduzindo desigualdades entre carreiras. Institucionalizada pela EC 135/2024, que determina que apenas descontos expressamente previstos em lei podem excepcionar o limite remuneratório. - **Status:** EC 135/2024 promulgada e projeto de lei a ser enviado em 2025. ### 6. Reforma da previdência dos militares - **Resumo:** alterações na previdência militar para reduzir disparidades com os regimes civis, incluindo a definição de idade mínima para reserva remunerada, contribuições para assistência médico-hospitalar e social, além de eliminar a pensão por "morte ficta" e a reversão de pensão para beneficiários de ordens subsequentes. - **Status:** PL 4920/2024 em tramitação no Congresso Nacional. ### 7. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz - **Resumo:** proposta que corrige distorções na arrecadação, valoriza contribuintes cumpridores e penaliza devedores persistentes, melhorando a gestão fiscal da União. Inclui programas de conformidade e estabelece condições para benefícios fiscais. - **Status:** PL 15/2024 em tramitação no Congresso Nacional. ## MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS <img src="https://blossom.primal.net/2756dbbe819ccd3e090460c0a6fb2c9bb61e4e978c5344f9b535779a3d18fa1a.png"> ### 8. Aprimoramento da Lei de Falências - **Resumo:** aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. - **Status:** aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação no Senado Federal. ### 9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais - **Resumo:** aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores. - **Status:** PL 2925/2023 aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados. ### 10. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro - **Resumo:** dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, promovendo maior eficiência nas operações entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais. - **Status:** aprovado o PL 2926/2023 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação pelo Senado Federal. ### 11. Resolução bancária - **Resumo:** aprimora e homogeniza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais. - **Status:** PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara. ### 12. Mercado de crédito - *Resumo*: 1. desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; 2. operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; 3. uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; 4. ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito (open asset). - *Status*: 1. PL 6204/2019 em tramitação no Senado Federal; 2. em elaboração pelo Executivo; 3. e 4. regulamentação e operacionalização em discussão no Executivo. ### 13. Regulamentação econômica das Big Techs - **Resumo:** projeto de Lei para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais. - **Status:** em elaboração pelo Executivo. ### 14. Modernização do marco legal de preços de medicamentos - **Resumo:** revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precificação, contemplando medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústria nacional, buscando aprimorar a gestão dos recursos públicos, especialmente no atendimento de demandas judiciais. - **Status:** proposta em análise pela CMED (Poder Executivo). ### 15. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro - **Resumo:** permite ao aluno investir antecipadamente os benefícios que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefícios com a rentabilidade auferida no período. - **Status:** em elaboração pelo Executivo. ### 16. Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas - **Resumo:** reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos. - **Status:** Projeto de Lei 7063/2017 em tramitação na Câmara dos Deputados. ## NOVO BRASIL: PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA <img src="https://blossom.primal.net/d9a29dd6aa09bd93dfd7dcb8dbb7b6edb314b2cb68e6b6624b5845fed0274104.png"> ### 17. Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima - **Resumo:** títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas. - **Status:** Duas emissões já realizadas, totalizando US$ 4 bilhões. Novas rodadas de emissões planejadas. ### 18. Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador) - **Resumo:** criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação. - **Status:** sancionada a Lei 15.042/2024, em preparação as regras de governança e a regulamentação da lei. ### 19. Novos Leilões do EcoInvest - **Resumo:** programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis. - **Status:** sancionada a Lei 14.995/2024 e realizado o primeiro leilão do programa com ampla adesão. Em preparação os novos leilões do programa. ### 20. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica - **Resumo:** exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas. - **Status:** contratações do PAC, Fundo Clima e fundos regionais passam gradualmente a utilizar regras de conteúdo local. Está em gestação a criação de um programa de desafios tecnológicos associados à transformação ecológica. ### 21. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas - **Resumo:** criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a países que preservam suas florestas tropicais. - **Status:** incluído na Declaração Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação. ### 22. Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira - **Resumo:** criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos# que contribuem para objetivos climáticos e sociais. - **Status:** texto está em consulta pública. Implementação prevista a partir do segundo semestre de 2025. ### 23. Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter - **Resumo:** conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis, aproveitando o potencial de energia renovável, para impulsionar a produtividade da economia nacional. - **Status:** marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e deve começar discussão na Câmara. O Governo está elaborando a Política Nacional de Datacenters. ### 24. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade - **Resumo:** melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica. - **Status:** resoluções CMN já expedidas e novas medidas de aprimoramento nos próximos Planos Safra. ### 25. Consolidar o mapa de investimentos sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil) - **Resumo:** plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos em bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética com ampla rede de financiadores. - **Status:** projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. Está em curso parceria com CDESS/PR e Cepal para mapeamento e estruturação de novos projetos. --- ## REFERÊNCIAS **AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS.** Motta recebe de Haddad prioridades do governo na agenda econômica. *Câmara dos Deputados.* Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/1130838-motta-recebe-de-haddad-prioridades-do-governo-na-agenda-economica/>. Acesso em: 7 fev. 2025. **AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS.** Ministro da Fazenda diz que projeto sobre isenção do IR já está pronto. *Câmara dos Deputados.* Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/1131045-ministro-da-fazenda-diz-que-projeto-sobre-isencao-do-ir-ja-esta-pronto/>. Acesso em: 7 fev. 2025. **AGÊNCIA SENADO FEDERAL.** Senado já analisa temas prioritários para a agenda econômica do governo. *Senado Federal.* Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/02/06/senado-ja-analisa-temas-prioritarios-para-a-agenda-economica-do-governo>. Acesso em: 7 fev. 2025. **BRASIL.** Ministério da Fazenda. Iniciativas para o Benefício de 2025 à 2026. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/midias/file/2025/02/25-iniciativas-do-mf-em-2025-e-2026.pdf>. Acesso em: 7 fev. 2025.